Art. 400. Os manifestos serão datados e assignados pelo Capitão, ou Mestre do respectivo navio, e authenticados pelo Consul, ou Agente Consular Brasileiro residente no porto da partida, e na sua falta, ou ausencia de pessoa que devidamente o substitua, pelo Chefe da respectiva Alfandega, ou Estação Fiscal, e na falta de huns e outros pela Autoridade local; devendo neste ultimo caso suas assignaturas ser reconhecidas pelo Consul respectivo no porto da entrada, se alguma duvida se offerecer sobre sua veracidade.