Decreto 2.647/1860 - Artigo 753

Art. 753. Tornando-se irrevogavel a decisão sobre apprehensão, ou multa, na fórma deste Regulamento, será o multado intimado para satisfaze-la dentro do prazo de oito dias.

§ 1º - Esta intimação será feita ao próprio multado, ou, no caso de sua ausencia, ou occultação, á pessoa de seu fiador, ou de sua familia, e, na falta destas, por editaes de trinta dias affixados, ou publicados na fórma do art. 745; findo este prazo, a multa será cobrada pelo meio executivo, que pertence á Fazenda Publica, contra o multado e seu fiador, qual mais garantia offerecer, e, no caso de estar sua importancia em deposito, passará logo a fazer parte da renda do Estado.

§ 2º - Se o multado por qualquer motivo não satisfizer a multa, e não houver prestado caução, ou fiança idonea, será detido em custodia á ordem do Chefe da Repartição, até que o faça, ou por tanto tempo quanto seria necessario para com o seu trabalho preencher a importancia da referida multa, regulando-se aquelle na razão de 1$000 por dia.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 753

Art. 753. Tornando-se irrevogavel a decisão sobre apprehensão, ou multa, na fórma deste Regulamento, será o multado intimado para satisfaze-la dentro do prazo de oito dias.

§ 1º - Esta intimação será feita ao próprio multado, ou, no caso de sua ausencia, ou occultação, á pessoa de seu fiador, ou de sua familia, e, na falta destas, por editaes de trinta dias affixados, ou publicados na fórma do art. 745; findo este prazo, a multa será cobrada pelo meio executivo, que pertence á Fazenda Publica, contra o multado e seu fiador, qual mais garantia offerecer, e, no caso de estar sua importancia em deposito, passará logo a fazer parte da renda do Estado.

§ 2º - Se o multado por qualquer motivo não satisfizer a multa, e não houver prestado caução, ou fiança idonea, será detido em custodia á ordem do Chefe da Repartição, até que o faça, ou por tanto tempo quanto seria necessario para com o seu trabalho preencher a importancia da referida multa, regulando-se aquelle na razão de 1$000 por dia.