Art. 625. São sujeitos a direitos de expediente:

§ 1º - As mercadorias importadas de portos estrangeiros seja qual fôr a sua origem, a que fôr concedido despacho livre, não estando comprehendidas nas disposições dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 33 do art. 512.

§ 2º - As que, depois de despachadas para consumo, forem transportadas dos portos babilitados de huma para os de outra Provincia do Imperio, e as que forem arrematadas por consumo na fórma do art. 305.

§ 3º - Todos os generos e objectos de produção e manufactura nacional transportados de portos de huma para outras de differentes Provincias, com as seguintes excepções:

1ª Gado e aves de qualquer especie.

2ª Frutas, legumes, farinaceos e cereaes de qualquer qualidade.

3ª Carne verde, ou secca, de qualquer, modo preparada, ou em conserva, toucinho e gorduras.

4ª Peixe fresco, secco, ou de qualquer modo preparado, ou em conserva.

5ª Sal commum.

6ª Quaesquer generos isentos destes direitos em virtude de Lei, ou Contracto.

7ª Quaesquer generos transportados de huns para outros portos do Imperio, por conta da Administração Geral, ou Provincial.

§ 4º - Os generos e manufacturas a que se refere o art. 512, §§ 25, 26 e 27, que se transportarem de huns para outros portos do Imperio, os quaes serão considerados como nacionaes, salva a disposição do art. 514.