Art. 653. Os titulos dos Despachantes serão sujeitos ao imposto annual de patente, de 100$000 para os da Alfandega do Rio de Janeiro, de 50$000 para os da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro, e de 25$000 para os das mais Alfandegas, pagos por trimestres.

Parágrafo único. Cada Despachante poderá ter de hum até cinco Ajudantes.