Decreto 2.647/1860 - Artigo 688

CAPÍTULO 12
DOS DEPOSITOS VENCIDOS, OU PRESCRIPTOS


Art. 688. Os depositos e cauções feitos nas Alfandegas, ou Mesas de Rendas, que se vencerem, ou prescreverem farão parte da renda do Estado a cargo das mesmas Repartições.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 688

CAPÍTULO 12
DOS DEPOSITOS VENCIDOS, OU PRESCRIPTOS


Art. 688. Os depositos e cauções feitos nas Alfandegas, ou Mesas de Rendas, que se vencerem, ou prescreverem farão parte da renda do Estado a cargo das mesmas Repartições.