Art. 769. Os recursos voluntarios não serão admittidos sem deposito, ou fiança idonea para pagamento das multas, no caso de não ter sido prestada por qualquer motivo.
Decreto 2.647/1860 - Artigo 769
Art. 769. Os recursos voluntarios não serão admittidos sem deposito, ou fiança idonea para pagamento das multas, no caso de não ter sido prestada por qualquer motivo.