Art. 681. A embarcação nacional, ou estrangeira, ou seu casco, condemnada por innavegavel, ou reputada como inutilisada, e vendida com todas as suas pertenças, ou sem ellas, por junto ou em lotes, ainda que seja para ser desmanchada, está sujeita ao imposto de que tratão as Secções precedentes.

Parágrafo único. As embarcações estrangeiras em iguaes circumstancias unicamente ficarão sujeitas a direitos de consumo quando antes de sua venda forem effectivamente desmanchadas, e as suas partes, pertenças, ou material vendido por junto, ou em lotes.