Art. 425. Nos generos soluveis, como gelo, sal, e semelhantes, poderá o Inspector da Alfandega, a requerimento do Capitão, ou Mestre, no acto da sua entrada na Alfandega, e mediante o exame e lotação do carregamento por peritos de sua escolha, conceder hum abatimento até 75% no gelo, e 25% no sal e outros de igual natureza.