Art. 297. No caso de falta de prompta e fiel entrega das mercadorias, ou effeitos que tiverem em sua guarda, ou a seu cargo, ou tiverem recebido, ou de seu descaminho verificado e reconhecido na fórma dos arts. 291 e 292, será intimado o responsavel para o fazer no prazo de 24 horas, sob pena de prisão; e não o fazendo será recolhido á cadêa, e nella conservado até indemnisar a parte o que justamente fôr devido, e arbitrado na fórma estabelecida no art. 293, § 2º.