TÍTULO I
Da organisação e administração das AIfandegas e Mesas de Rendas do Imperio, e suas attribuições
CAPÍTULO 1º
DA ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO SUPERIOR CENTRAL
SECÇÃO 1ª
Do Ministro da Fazenda e do Tribunal do Thesouro Nacional
Da organisação e administração das AIfandegas e Mesas de Rendas do Imperio, e suas attribuições
CAPÍTULO 1º
DA ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO SUPERIOR CENTRAL
SECÇÃO 1ª
Do Ministro da Fazenda e do Tribunal do Thesouro Nacional
Art. 1º. Ao Ministro da Fazenda, e ao Tribunal do Thesouro Nacional competem a suprema administração, direcção e inspecção das Alfandegas, e Mesas de Rendas do Imperio.