Decreto 2.647/1860 - Artigo 602

Art. 602. Os volumes sahidos, que no dia seguinte ainda se conservarem defronte da porta, pagarão a multa de 2$000 cada hum, além da despeza de remoção, que será feita pelas Capatazias.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 602

Art. 602. Os volumes sahidos, que no dia seguinte ainda se conservarem defronte da porta, pagarão a multa de 2$000 cada hum, além da despeza de remoção, que será feita pelas Capatazias.