Art. 672. Quando a embarcação nacional fôr vendida em paiz estrangeiro, a meia siza será paga ao Agente Consular Brasileiro ahi residente, e remettida por elle ao Thesouro Nacional.

Nas Alfandegas, e Mesas de Rendas haverá todo o cuidado em examinar se a embarcação mudou de proprietario, e foi ou não paga a meia siza em paiz estrangeiro, para que, no caso de o ter sido, o participe logo ao Thesouro Nacional; e, no caso contrario, não se lhe dará desembaraço e passaporte sem que a satisfaça.