Art. 306. Todas as vezes que se houver de vender mercadorias ou generos em leilão, em virtude deste Regulamento, serão annunciadas por editaes publicados nas folhas periodicas, e affixados na porta da Alfandega, e na Praça do Commercio, onde a houver, nos quaes se descreverão as mercadorias ou generos, sua qualidade e quantidade, razões que motivão sua arrematação, preço da avaliação, quando o houver, se estão sujeitos ou isentos dos direitos, e quaesquer outros esclarecimentos que pareção convenientes.

Parágrafo único. O prazo dos editaes, nos casos não previstos pelo presente Regulamento, será de 5 dias.