Art. 198. A visita, ou entrada na Alfandega será permittida independente de licença:
1º Aos Assignantes da Alfandega, ou Mesa de Rendas; aos donos, ou consignatarios das mercadorias, e aos seus caixeiros competentemente habilitados na fórma do Cap. 7º do Tit. 5º,
2º Aos passageiros, durante o tempo necessario para o desembaraço e sahida de sua bagagem.
3º Aos Corretores.
4º Aos Capitães, ou Mestres de navios.
5º Aos Despachantes, seus Ajudantes, e Caixeiros Despachantes.
Parágrafo único. A quaesquer outras pessoas só poderá ser franqueada visita, ou entrada no edificio da Alfandega, ou Mesa de Rendas, seus armazens, e depositos, mediante licença, que será dada por breve tempo, a pessoas conhecidas e de bom procedimento.
1º Aos Assignantes da Alfandega, ou Mesa de Rendas; aos donos, ou consignatarios das mercadorias, e aos seus caixeiros competentemente habilitados na fórma do Cap. 7º do Tit. 5º,
2º Aos passageiros, durante o tempo necessario para o desembaraço e sahida de sua bagagem.
3º Aos Corretores.
4º Aos Capitães, ou Mestres de navios.
5º Aos Despachantes, seus Ajudantes, e Caixeiros Despachantes.
Parágrafo único. A quaesquer outras pessoas só poderá ser franqueada visita, ou entrada no edificio da Alfandega, ou Mesa de Rendas, seus armazens, e depositos, mediante licença, que será dada por breve tempo, a pessoas conhecidas e de bom procedimento.