Art. 107. A porcentagem das Alfandegas, e Mesas de Rendas reunidas será calculada pela importancia total da renda arrecadada, em todas ellas, salvo todavia a disposição do art. 114, § 3º.
Decreto 2.647/1860 - Artigo 107
Art. 107. A porcentagem das Alfandegas, e Mesas de Rendas reunidas será calculada pela importancia total da renda arrecadada, em todas ellas, salvo todavia a disposição do art. 114, § 3º.