Decreto 2.647/1860 - Artigo 774

Art. 774. O recurso de revista não suspende os effeitos da decisão anterior, salvo ordem em contrario, do Ministro da Fazenda na Côrte, e dos Chefes das Repartições de Fazenda nas Provincias, requerida por petição especial depois de interposto o recurso.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 774

Art. 774. O recurso de revista não suspende os effeitos da decisão anterior, salvo ordem em contrario, do Ministro da Fazenda na Côrte, e dos Chefes das Repartições de Fazenda nas Provincias, requerida por petição especial depois de interposto o recurso.