Decreto-Lei 9.768/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste decreto-lei vigorará a partir de 1º de Setembro de 1946.
Decreto-Lei 9.768/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste decreto-lei vigorará a partir de 1º de Setembro de 1946.