Art. 15. Revoga-se o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.

Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.3.1995