CNJ - Resolução 331 - Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o art. 103-B, § 4º, VI e VII, da Constituição Federal; as Resoluções CNJ nº 76/2009, que dispõe sobre o Sistema de Estatística do Poder Judiciário; nº 325/ 2020, que institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021 -2026; e as Metas Nacionais do Poder Judiciário que serão monitoradas pela BaseNacional de Dados Processuais do Poder Judiciário - DataJud; nº 328/2020, que estabelece que o Sistema Nacional de Controle de Interceptação- SNCI é alimentado automaticamente pela Base Nacional de Dados Processuaisdo Poder Judiciário - DataJud; e nº 215/2015, que dispõesobre o acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário d...

CNJ - Resolução 331 - Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista ainda o art. 103-B, § 4º, VI e VII, da Constituição Federal; as Resoluções CNJ nº 76/2009, que dispõe sobre o Sistema de Estatística do Poder Judiciário; nº 325/ 2020, que institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021 -2026; e as Metas Nacionais do Poder Judiciário que serão monitoradas pela BaseNacional de Dados Processuais do Poder Judiciário - DataJud; nº 328/2020, que estabelece que o Sistema Nacional de Controle de Interceptação- SNCI é alimentado automaticamente pela Base Nacional de Dados Processuaisdo Poder Judiciário - DataJud; e nº 215/2015, que dispõesobre o acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário d...