CNJ - Resolução 331 - Artigo 15
Art. 15.
Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 76/2009.
CNJ - Resolução 331 - Artigo 15
Art. 15.
Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Resolução nº 76/2009.