Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2019
Brasília, 29 de agosto de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2019