Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).