DECRETO-LEI Nº 9.759, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.759, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: