Art. 64. Fica revogado o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Antônio Andrade
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Edison Lobão
Garibaldi Alves Filho
Tereza Campello
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2013