DECRETO-LEI Nº 8.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Dispõe sôbre a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
DECRETO-LEI Nº 8.812, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Dispõe sôbre a competência dos Estados e do Distrito Federal para estabelecer normas de fiscalização e inspeção de ovos.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta: