Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.12.1999
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.12.1999