Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.215, de 2017:

a) as alíneas "a" a "f" do inciso II do caput do art. 15; e

b) o inciso II do caput do art. 18; e

II - o art. 24 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.