Título
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE.
Tese
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 204429-72.1995.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 21/08/1995
ERR-E-ED-RR - 132678-64.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
E-RR - 101179-96.1993.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 05/09/1997
E-RR - 104941-86.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 01/08/1997
E-RR - 140920-12.1994.5.08.5555 — Milton de Moura França — 15/05/1998
E-RR - 115214-27.1994.5.08.5555 — Francisco Fausto — 24/04/1998
E-RR - 99868-70.1993.5.08.5555 — Francisco Fausto — 24/04/1998
E-RR - 202103-58.1995.5.04.5555 — Francisco Fausto — 09/10/1998
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE.
Tese
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SDI-1 - inserida em 27.11.98)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
RR - 204429-72.1995.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 21/08/1995
ERR-E-ED-RR - 132678-64.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 03/04/1998
E-RR - 101179-96.1993.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 05/09/1997
E-RR - 104941-86.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 01/08/1997
E-RR - 140920-12.1994.5.08.5555 — Milton de Moura França — 15/05/1998
E-RR - 115214-27.1994.5.08.5555 — Francisco Fausto — 24/04/1998
E-RR - 99868-70.1993.5.08.5555 — Francisco Fausto — 24/04/1998
E-RR - 202103-58.1995.5.04.5555 — Francisco Fausto — 09/10/1998