Altera dispositivos das Leis nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 6.739, de 5 de dezembro de 1979 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 6.739, de 5 de dezembro de 1979 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 6.739, de 5 de dezembro de 1979 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , e dá outras providências.