Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Bonifácio Borges de Andrada,

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.6.2002