LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: