Art. 3º. As disposições deste Decreto não se aplicam ao Departamento de Imprensa Nacional, à Casa da Moeda do Brasil e aos órgãos ou entidades ligados à segurança nacional.
Decreto 86.873/1982 - Artigo 3
Art. 3º. As disposições deste Decreto não se aplicam ao Departamento de Imprensa Nacional, à Casa da Moeda do Brasil e aos órgãos ou entidades ligados à segurança nacional.