Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 31 de maio de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1954
Senado Federal, em 31 de maio de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1954