CNJ - Resolução 46 - Artigo 2

Art. 2º. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução.

§ 1º - (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

§ 3º - (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

CNJ - Resolução 46 - Artigo 2

Art. 2º. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução.

§ 1º - (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

§ 3º - (Revogado pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)