LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: