Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março, de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.4.1993
Brasília, 31 de março, de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.4.1993