SÚMULA 1

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. SÚMULA 2

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. SÚMULA 3
(Superada)

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)