Súmulas STF - Súmula 426

SÚMULA 426


A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Súmulas STF - Súmula 426

SÚMULA 426


A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.