Súmulas STF - Súmula 166

SÚMULA 166


É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Súmulas STF - Súmula 166

SÚMULA 166


É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.