Súmulas STF - Súmula 374

SÚMULA 374


Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.

Súmulas STF - Súmula 374

SÚMULA 374


Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.