Súmulas STF - Súmula 206

SÚMULA 206


É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Súmulas STF - Súmula 206

SÚMULA 206


É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.