Súmulas STF - Súmula 113

SÚMULA 113


O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

Súmulas STF - Súmula 113

SÚMULA 113


O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.