Súmulas STF - Súmula 403

SÚMULA 403


É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Súmulas STF - Súmula 403

SÚMULA 403


É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.