Súmulas STF - Súmula 398

SÚMULA 398


O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.

Súmulas STF - Súmula 398

SÚMULA 398


O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.