Súmulas STF - Súmula 436

SÚMULA 436


É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.

Súmulas STF - Súmula 436

SÚMULA 436


É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.