Súmulas STF - Súmula 328

SÚMULA 328


É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

Súmulas STF - Súmula 328

SÚMULA 328


É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.