Súmulas STF - Súmula 328
SÚMULA 328
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
Súmulas STF - Súmula 328
SÚMULA 328
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.