Súmulas STF - Súmula 300

SÚMULA 300


São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.

Súmulas STF - Súmula 300

SÚMULA 300


São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.