Súmulas STF - Súmula 710

SÚMULA 710


No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Súmulas STF - Súmula 710

SÚMULA 710


No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.