Súmulas STF - Súmula 448

SÚMULA 448


O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Súmulas STF - Súmula 448

SÚMULA 448


O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.