Súmulas STF - Súmula 621

SÚMULA 621


Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Súmulas STF - Súmula 621

SÚMULA 621


Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.